É POSSÍVEL RECORRER QUALQUER MULTA DE TRÂNSITO? DESCUBRA COMO FUNCIONA O DIREITO DE DEFESA NO TRÂNSITO

Você sabia que toda e qualquer multa de trânsito é passível de defesa e recurso? Muitas pessoas acreditam que certos tipos de infrações, especialmente aquelas flagradas por agentes, não podem ser questionadas. No entanto, isso não é verdade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura o direito de defesa administrativa para todos os condutores. Vamos explorar como funciona esse processo, exemplos práticos e a importância de uma boa defesa.

TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO CABEM RECURSO

A legislação brasileira garante que todas as multas, independentemente da gravidade ou das circunstâncias, podem ser questionadas por meio de defesa administrativa. Isso inclui:

• Infrações flagradas por agentes de trânsito.
• Infrações registradas por radares ou outros dispositivos eletrônicos.
• Multas recebidas mesmo sem abordagem do condutor.

O direito de defesa está previsto no próprio CTB e também é reafirmado na notificação de infração recebida pelo condutor.

EXEMPLO PRÁTICO: DIRIGIR SEM CNH

Um caso comum é o de condutores autuados por dirigir sem CNH. À primeira vista, parece impossível recorrer, já que a falta da habilitação é um fato consumado. No entanto, mesmo nesse tipo de infração, erros administrativos podem ser usados como base para cancelamento.

O que diz o CTB?

De acordo com o artigo 281 do CTB, se a notificação de infração não for expedida no prazo de 30 dias a partir da data do registro, a infração deve ser cancelada. Por exemplo:

• Um condutor foi flagrado dirigindo sem CNH e recebeu a autuação.
• O órgão de trânsito demorou mais de 30 dias para enviar a notificação.
• Com base no artigo 281, o recurso pode ser apresentado argumentando a demora no envio da notificação, levando ao cancelamento da multa.

Esse é apenas um exemplo de como erros formais no processo podem invalidar uma penalidade, mesmo quando a infração foi de fato cometida.

ERROS QUE PODEM GERAR O CANCELAMENTO DA MULTA

O sucesso de uma defesa ou recurso muitas vezes depende de formalidades não cumpridas pelo agente de trânsito ou pelo órgão responsável pela notificação. Alguns dos erros mais comuns incluem:

1. Erro na lavratura do auto de infração
   • Placa incorreta.
   • Descrição imprecisa da infração.
   • Falta de informações obrigatórias, como data, hora ou local.
2. Prazo excedido para envio da notificação
   • O artigo 281 do CTB determina o prazo máximo de 30 dias para expedir a notificação ao condutor.
3. Ausência de notificação ao condutor
   • Se o condutor não for devidamente notificado, a penalidade pode ser considerada inválida.
4. Erro na identificação do infrator
   • Multas atribuídas ao proprietário do veículo quando o real infrator era outra pessoa.
5. Equipamentos eletrônicos irregulares
   • Radares ou dispositivos sem aferição válida pelo INMETRO.

POR QUE RECORRER DE MULTAS É IMPORTANTE?

Recorrer de multas não é apenas uma questão de evitar pontuação na CNH ou multas financeiras. Uma defesa bem elaborada pode prevenir penalidades graves, como:

• Suspensão ou cassação da CNH.
• Perda da Permissão para Dirigir (PPD).
• Comprometimento do histórico do condutor no RENACH.

Além disso, o recurso é um direito assegurado pela legislação e deve ser exercido sempre que houver dúvida ou possibilidade de erro na autuação.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE DEFESA E RECURSO?

O processo administrativo de defesa contra multas de trânsito é dividido em etapas:

1. Defesa Prévia
   • É a primeira oportunidade de contestar a infração, geralmente antes de a penalidade ser aplicada.
   • Argumentos formais, como erros no auto de infração ou prazos vencidos, são muito eficazes nessa etapa.
2. Recurso em 1ª Instância
   • Apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), caso a defesa prévia seja indeferida.
3. Recurso em 2ª Instância
   • Caso o recurso na JARI seja negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou órgão equivalente.

EXERCITE SEU DIREITO DE DEFESA

Muitas pessoas deixam de recorrer porque acreditam que é um processo complicado ou que o recurso não será aceito. No entanto, uma boa defesa exige:

• Conhecimento das normas de trânsito: Identificar falhas na autuação ou no processo administrativo.
• Acompanhamento dos prazos: Apresentar recursos dentro dos períodos estabelecidos.
• Documentação adequada: Reunir provas, como fotos, recibos ou declarações, que reforcem sua argumentação.

CONCLUSÃO

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todos os condutores. Não importa a gravidade ou a circunstância, todas as infrações podem ser questionadas, e muitas vezes, erros formais cometidos pelo agente ou pelo órgão de trânsito podem resultar no cancelamento da penalidade.

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