QUAIS SÃO OS DIREITOS PARA QUEM EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COM A CNH?

Você sabia que os condutores que exercem atividade remunerada com a CNH nas categorias C, D e E possuem direitos diferenciados em relação à pontuação e à suspensão do direito de dirigir? Essa distinção é importante para garantir que profissionais do transporte possam exercer suas atividades de forma mais equilibrada, considerando a natureza de suas funções.

Neste artigo, explicaremos como funciona o sistema de pontuação para esses condutores, os benefícios que eles têm e como aproveitar essas vantagens para evitar a suspensão da CNH.

DIREITOS DIFERENCIADOS PARA CONDUTORES REMUNERADOS

De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há limites específicos de pontuação para que a CNH não seja suspensa. Para os condutores em geral, o limite varia conforme a gravidade das infrações:

• 39 pontos: Sem infrações gravíssimas no período de 12 meses.
• 29 pontos: Com uma infração gravíssima no período.
• 19 pontos: Com duas ou mais infrações gravíssimas no período.

No entanto, para os condutores que exercem atividade remunerada, há direitos especiais:

1. Tratamento Diferenciado na Pontuação
   • Mesmo após atingir o limite de 30 pontos, o condutor com atividade remunerada tem a opção de realizar um curso preventivo de reciclagem.
   • Após a conclusão do curso, a pontuação da CNH é zerada, permitindo que o condutor continue dirigindo sem ter a habilitação suspensa.
2. Possibilidade de Acumular até 39 Pontos
   • O condutor com atividade remunerada pode acumular até 39 pontos sem sofrer a suspensão do direito de dirigir, desde que não cometa infrações gravíssimas consecutivas.

O QUE É O CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM?

O curso preventivo de reciclagem é uma alternativa oferecida exclusivamente para condutores que possuem CNH com atividade remunerada (registro EAR – Exercício de Atividade Remunerada). Ele permite que o motorista:

• Zere os pontos da CNH após atingir 30 pontos.
• Continue exercendo suas atividades sem interrupções.

Como funciona o curso?

1. Procure uma autoescola credenciada: O condutor pode procurar diretamente uma autoescola para se inscrever no curso preventivo.
2. Duração do curso: A carga horária média é de 30 horas/aula, e as disciplinas incluem legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros.
3. Conclusão e certificação: Após completar o curso e ser aprovado no teste final, os pontos são automaticamente retirados da CNH.

Vantagens do curso preventivo:

• Evita a suspensão da CNH, permitindo que o condutor continue trabalhando.
• Renova a pontuação, possibilitando que o motorista acumule novos pontos até o limite permitido.

QUANTOS PONTOS POSSO ACUMULAR COM A RECICLAGEM?

Os condutores que realizam o curso preventivo podem acumular 69 pontos no período de 12 meses, considerando:

• 30 pontos: Antes de realizar o curso.
• 39 pontos adicionais: Após a conclusão do curso.

Essa flexibilidade é especialmente importante para profissionais que dependem da habilitação para sustentar suas famílias.

POR QUE ESSA DIFERENCIAÇÃO É IMPORTANTE?

Os motoristas profissionais, especialmente os que dirigem veículos de grande porte, estão mais expostos a situações de trânsito e, consequentemente, a infrações. O tratamento diferenciado busca:

• Garantir a continuidade das atividades profissionais.
• Reduzir o impacto financeiro de uma eventual suspensão da CNH.
• Promover educação no trânsito por meio do curso preventivo.

COMO SABER SE VOCÊ TEM DIREITO AO CURSO PREVENTIVO?

Para ter acesso ao curso preventivo de reciclagem e aos benefícios relacionados, o condutor precisa:

1. Ter a observação EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na CNH.
2. Possuir CNH nas categorias C, D ou E.
3. Atingir o limite de 30 pontos no prontuário dentro do período de 12 meses.

Se você cumpre esses requisitos, pode buscar o curso preventivo antes que o processo de suspensão seja instaurado.

DICAS PARA CONDUTORES REMUNERADOS

1. Acompanhe sua pontuação regularmente
   Utilize o site ou aplicativo do Detran do seu estado para consultar a pontuação acumulada.
2. Evite infrações graves e gravíssimas
   Adote uma direção defensiva e respeite as normas de trânsito para evitar multas que comprometam sua habilitação.
3. Faça o curso preventivo assim que necessário
   Não espere atingir o limite máximo de 39 pontos. Realize o curso preventivo ao atingir 30 pontos para evitar riscos.
4. Recorra de infrações, se necessário
   Se você acredita que uma infração foi registrada incorretamente, apresente recurso para contestar a penalidade e evitar o acúmulo de pontos.

CONCLUSÃO

Condutores que exercem atividade remunerada têm direitos especiais que podem evitar a suspensão da CNH e garantir a continuidade de suas atividades profissionais. Aproveite o curso preventivo de reciclagem e as regras diferenciadas para manter sua habilitação regular e continuar trabalhando sem interrupções.

Se você precisa de ajuda para recorrer de multas ou entender mais sobre seus direitos, nós estamos aqui para ajudar! Entre em contato com nossa equipe e proteja sua CNH.

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